Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 371

Direito Constitucional / Organização do Estado / Estado federal

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.

B ) A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal.

C ) A autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios.

D ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual.

E ) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

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Fonte: EXECUTIVO PúBLICO / SAP/SP / 2014 / VUNESP