Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 381

Direito Constitucional / Organização do Estado / Federação brasileira / Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites

A Constituição Federal, ao organizar em regime de co­laboração seus sistemas de ensino, estabelece que os
municípios atuarão prioritariamente

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Fonte: ASSESSOR JURíDICO E PROCURADOR JURíDICO / Prefeitura de Andradinha/SP / 2017 / VUNESP