Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 383

Direito Constitucional / Organização do Estado / Federação brasileira / Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites


Considere a seguinte situação hipotética. Vereador da
Câmara Municipal de Marília apresenta projeto de lei que
cria 100 (cem) cargos efetivos em várias áreas do Executivo Municipal. Na justificativa do projeto, afirma que a
remuneração dos cargos efetivos pode ser obtida pela
extinção de 20 (vinte) cargos em comissão existentes
em vários órgãos da Administração. O projeto é levado a
plenário e aprovado pela unanimidade dos membros do
Poder Legislativo de Marília. Tendo em vista as previsões
constitucionais acerca do processo legislativo, ao seguir
o projeto de lei, agora na forma de autógrafo, para o Prefeito Municipal, este deve

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Câmara de Marília/SP / 2016 / VUNESP