Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 405

Direito Constitucional / Poder Executivo / Presidente da República, Governadores e Prefeitos

É uma competência constitucional do Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração federal. Com relação a essa competência,
é correto afirmar:

A ) pode ser exercida por meio de decreto e é indelegável.

B ) pode ser exercida por meio de decreto, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

C ) deve ser exercida, em qualquer hipótese, por meio
de lei, não podendo ser delegada.

D ) pode ser exercida por meio de decreto, em qualquer
hipótese, e pode ser delegada.

E ) não pode ser delegada quando implicar aumento de
despesa ou criação e extinção de cargos públicos.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Pref. Suzano/SP / 2015 / VUNESP