Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 458

Direito Constitucional / Proteção judicial dos direitos fundamentais: Ações Constitucionais. Proteção não judicial / Direito da cidadania: direitos políticos positivos e negativos. Partidos políticos.

Assinale a alternativa correta no que se refere aos
direitos políticos.

A ) O analfabeto não pode alistar-se eleitor e, por via de
consequência, não pode votar.

B ) O eleitor que não provar ter votado na última eleição,
ou mesmo deixar de provar a justificativa pela ausência do voto ou o respectivo pagamento da multa terá
cancelado o passaporte emitido em seu favor, ainda
que dentro do prazo de sua validade.

C ) Uma das condições de elegibilidade para candidato
a vereador é ter idade mínima de 21 anos.

D ) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da
lei, pelo plebiscito, iniciativa popular e referendo.

E ) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor
na data de sua publicação, mas só será aplicada à
eleição que ocorra até seis meses da data de sua
vigência.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Câmara de Marília/SP / 2016 / VUNESP