Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 468

Direito Constitucional / Proteção judicial dos direitos fundamentais: Ações Constitucionais. Proteção não judicial / Direitos sociais. Teoria Geral dos Direitos Sociais. Classificação. Efetivação.

De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal,
são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:

A ) relação de emprego protegida contra despedida
arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória,
dentre outros direitos.

B ) seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

C ) salário-mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo,
sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

D ) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que este
está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

E ) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde
o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches
e pré-escolas.

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Fonte: ASSISTENTE JURíDICO / Pref. Suzano/SP / 2016 / VUNESP