Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 580

Direito Processual Penal / Código de Processo Penal (Decreto-Lei no 3.689/1941 com suas alterações) / Das citações e intimações

CPP, art. 370, § 1.º: “a intimação do defensor constituído,
do advogado do querelante e do assistente far-se-á por
publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos
judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o
nome do acusado”. No que se refere às audiências designadas no juízo deprecado, o STJ consolidou entendimento
(súmula 273) no seguinte sentido:

A ) a ausência de intimação da data de audiência designada no juízo deprecado gera nulidade relativa.

B ) é obrigatória a intimação da data de audiência designada pelo juízo deprecado, ainda que efetivada pelo
juízo deprecante.

C ) intimada a defesa da expedição da carta precatória,
torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

D ) a ausência de intimação da data de audiência de testemunha de acusação designada no juízo deprecado
gera nulidade absoluta.

E ) a intimação da data de audiência designada no juízo
deprecado é obrigatória, mas pode ser efetivada no
órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da
comarca deprecada.

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Fonte: ADVOGADO / Pref. Atibaia/SP / 2014 / VUNESP