Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 612

Direito Processual Penal / Código de Processo Penal (Decreto-Lei no 3.689/1941 com suas alterações) / Dos processos em espécie


Nas infrações penais de menor potencial ofensivo,
quando o juizado especial criminal encaminhar ao
juízo comum as peças existentes para a adoção de
outro procedimento, de acordo com o art. 538 do
CPP, o rito adotado será

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Fonte: ESCREVENTE TéCNICO JUDICIáRIO / TJ/SP / 2015 / VUNESP