Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 775

Legislação Especial (com suas alterações) / Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que

A ) constitui crime a utilização de arma de brinquedo ou
simulacro de arma capaz de atemorizar outrem.

B ) para a tipificação do crime de disparo de arma de fogo
é necessário provar que determinada pessoa tenha sido
exposta a risco.

C ) não poderá ser concedida liberdade provisória ao crime
de comércio ilegal de arma de fogo.

D ) para a tipificação do crime de porte ilegal de arma de
fogo de uso permitido não é necessário que o armamento esteja municiado.

E ) o crime de tráfico internacional de arma de fogo não
admite liberdade provisória.

Fonte: PROMOTOR DE JUSTIçA SUBSTITUTO / MPE/ES / 2016 / VUNESP