Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 783

Legislação Especial (com suas alterações) / Lei no 11.101/2005 ( Lei de Recuperação de Empresas e Falência)

Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida da sua culpabilidade.

Este texto, em face da Lei n^o 11.101/2005, é

A ) inteiramente verdadeira.

B ) parcialmente verdadeira, pela não abrangência dos conselheiros de sociedades na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais.

C ) parcialmente verdadeira, pela não abrangência do administrador judicial na equiparação ao devedor ou falido para efeitos penais.

D ) inteiramente falsa, pois inexiste qualquer equiparação, para efeitos penais, no que concerne ao devedor ou falido.

E ) parcialmente verdadeira, pela não abrangência da situação exposta nas recuperações extrajudiciais de sociedades.

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Fonte: PROMOTOR DE JUSTIçA / MPE/CE / 2008 / FCC