Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital

A ) cabem, no processo de mandado de segurança, a
interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem
prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

B ) o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C ) ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos
documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze)
dias, preste as informações.

D ) o ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo após o despacho da petição inicial.

E ) a sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente, mesmo
nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 799

Legislação Especial (com suas alterações) / Lei no 12.016/2009 (Nova Lei do Mandado de Segurança)