Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 815

Legislação Especial (com suas alterações) / Lei no 6.766/1979 (Lei de Loteamentos)

Pedro obteve a aprovação, pela Prefeitura Municipal, de
um projeto de loteamento, bem como promoveu o registro do mesmo perante o Cartório de Registro de Imóveis.
Houve o início das vendas, que foram um sucesso: em
menos de 5 meses, 90% dos lotes foram vendidos. Em
razão do sucesso das vendas, Pedro apresentou uma
proposta de alteração do loteamento, visando reduzir em
50% as áreas antes previstas para equipamentos urbanos, com o intuito de aumentar o número de lotes para
venda.

É correto que a municipalidade

A ) poderá concordar com a proposta de alteração apresentada por Pedro, tendo em vista que irá aumentar
o número de moradores e melhorar a arrecadação
do IPTU.

B ) somente poderá concordar se ainda não efetuou o
registro em seu nome dos equipamentos urbanos
constantes do projeto e do memorial descritivo.

C ) poderá concordar com a proposta, mesmo que tenha
feito o registro em seu nome dos equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo.

D ) poderá concordar, desde que sejam previstas medidas compensatórias, independentemente de ter realizado ou não o registro dos equipamentos urbanos.

E ) não poderá concordar com a proposta porque, desde a aprovação do loteamento, as áreas dos equipamentos urbanos passaram a ser bens públicos,
independentemente do registro.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / Pref. Marília/SP / 2017 / VUNESP