Considere o seguinte caso hipotético: um procurador
do Legislativo é indagado sobre a prescrição das ações
destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei
nº 8.429/92, aplicáveis aos agentes públicos nos casos
de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Diante do exposto, é correto afirmar que as referidas
ações
Fonte: PROCURADOR LEGISLATIVO / Câmara de Taquaritinga / 2016 / VUNESP