Simulado Polícia Civil de São Paulo - PCSP | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 888
Legislação Especial (com suas alterações) / Lei no 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)
A Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, estabelece, acerca da aplicação da pena, que