Com referência ao processo administrativo e à Lei n.º 8.112/1990,
cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz do
entendimento do STJ.
Determinado servidor público federal, que responde a processo
administrativo disciplinar, requereu sua aposentadoria
voluntária, e a administração pública indeferiu-lhe o pedido. Nessa situação, o indeferimento do pleito está de acordo
com a legislação de regência, pois o servidor que responde
a processo disciplinar somente poderá ser aposentado
voluntariamente após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.