Simulado Banco Central do Brasil | Analista - Área 1 (Análise e Desenvolvimento de Sistemas) | 2019 pre-edital | Questão 105

Direito Administrativo / Organização administrativa brasileira / Serviços Públicos: conceito e princípios


Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos.

Os princípios da generalidade e da impessoalidade impõem a
unicidade da tarifa para todos os usuários, vedando, por
exemplo, a diferenciação tarifária na cobrança pelo serviço de
abastecimento de água.

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Fonte: TéCNICO ADMINISTRATIVO / ANATEL / 2014 / CESPE