Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 4: Analista Administrativo - Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 35

Contabilidade Aplicada ao Setor Público / Demonstrativos da Lei Complementar no 101/2000 / Outros demonstrativos

Julgue os itens que se seguem relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF estabelece prazos para estados e municípios
encaminharem suas contas ao Poder Executivo da União, para
efeito de consolidação das contas dos entes da Federação, mas
não estabelece punição em caso de descumprimento dos prazos
determinados.

Fonte: TéCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO - CONTROLE INTERNO / MPU / 2010 / CESPE