Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 4: Analista Administrativo - Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 358
Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Controle administrativo, judicial e legislativo
Com referência a controle da administração, julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
fiscalização exercida pela Controladoria-Geral da União
quanto à aplicação de recursos públicos federais repassados,
nos termos de convênios, aos municípios implica usurpação de
competência do Tribunal de Contas da União.
