Simulado Agência Nac. de Transportes Terrestres - ANTT | Cargo 4: Analista Administrativo - Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 464
Noções de Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais
A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens
que se seguem.
A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do
sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial,
nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo
de norma de eficácia limitada.
