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Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 12
Conhecimentos Gerais / Constituição Federal / Do Poder Legislativo / Da Câmara dos Deputados
NÃO
compete privativamente à Câmara dos Deputados
A ) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração
de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da
República e os Ministros de Estado.
B ) proceder à tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro
de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
C ) dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos
e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação
da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
D ) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a
exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República
antes do término de seu mandato.
E ) eleger membros do Conselho da República.
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Fonte: ADMINISTRAçãO / Senado Federal / 2012 / FGV