Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 178

Direito Administrativo / Poderes administrativos / Poder regulamentar

No que se refere a autonomia, organização, funcionamento e poder
regulamentar das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

O poder regulamentar das agências reguladoras limita-se à
especificação, por meio de regulamentos de complementação,
de aspectos técnicos, com base em competência que lhe tenha
sido outorgada por lei, nos termos nela estabelecidos.

Fonte: ESPECIALISTA - REGULAçãO DA EDUCAçãO SUPERIOR / MEC / 2014 / CESPE