Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 286
Direito Penal / Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90)
Com base na Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a
ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo,
julgue os itens que se seguem.
Constitui crime contra as relações de consumo ter em depósito,
mesmo que não seja para vender ou para expor à venda,
mercadoria em condições impróprias para o consumo.
