Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 357
Direito Processual Penal / Inquérito Policial, Notitia Criminis; Atuação do advogado na fase inquisitiva
Com relação ao inquérito policial e à ação penal, julgue os itens que
se seguem.
A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o
denominado arquivamento implícito, que consiste no fato de
o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público por apenas
alguns dos crimes imputados ao indiciado impedir que os
demais sejam objeto de futura ação penal.
