Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 364

Direito Processual Penal / Prisão em flagrante e prisão preventiva; Prisão especial; O livrar-se solto e afiança: a apresentação espontânea do acusado

Tem em curso, perante Promotoria de Investigação Criminal,
inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime de
receptação qualificada (art. 180, §1º - pena: 03 a 08 anos de
reclusão e multa). Antes da denúncia, o Ministério Público
formula apenas requerimento de busca e apreensão,
encaminhando os autos ao juízo e solicitando que, após decisão,
sejam encaminhados para Delegacia para prosseguimento das
investigações. Ao analisar o pedido, o juiz defere o requerimento
ministerial de busca e apreensão e, ainda, decreta a prisão
preventiva do indiciado. De acordo com o Código de Processo
Penal, a decisão do juiz foi:

A ) incorreta, pois não cabe, em hipótese alguma, prisão
preventiva decretada de ofício no processo penal;

B ) válida, pois o juiz pode, a qualquer momento das
investigações ou da ação penal, decretar a prisão preventiva
do indiciado/acusado de ofício;

C ) incorreta, pois a pena prevista ao delito não admite a
decretação de prisão preventiva, já que o crime foi praticado
sem violência;

D ) incorreta, pois decretada de ofício no curso das investigações
e não no curso de ação penal;

E ) válida, pois no momento em que o Ministério Público
formulou requerimento de busca e apreensão, a decisão do
magistrado de decretar a prisão não é considerada de ofício.

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Fonte: TECNICO DO MINISTERIO PUBLICO - NOTIFICACOES E ATOS INTIMATORIOS / MPE/RJ / 2016 / FGV