Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 369
Direito Processual Penal / Restituição das coisas apreendidas
No que se refere a questões e processos incidentes, julgue os
próximos itens.
A restituição de coisas apreendidas em poder do investigado,
no âmbito do inquérito policial, pode ser ordenada pela
autoridade policial, desde que não haja vedação legal à
restituição das coisas e inexista importância à prova da
infração ou desde que a restituição não sirva à reparação do
dano causado pelo crime e seja induvidoso o direito do
reclamante, após oitiva obrigatória do MP.
