Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital

A ) A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) teve impacto relevante na jurisprudência brasileira após sua ratificação pelo Brasil em 1980.

B ) A Nomenclatura Comum do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) pode ser alterada pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), na forma autorizada pelo Conselho de Comércio do Mercosul.

C ) A CISG adota o princípio do interesse público, afastando o princípio de autonomia da vontade das partes.

D ) Os Termos Internacionais de Comércio, ou INCOTERMS 2010, publicados pela Câmara de Comércio Internacional, estabelecem a distribuição de custos para entrega da mercadoria.

E ) As INCOTERMS 2010 estabelecem regras apenas para as modalidades de transporte marítima e aérea.

Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 223

Comércio Internacional / Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS 2010)