Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 447

Direito Administrativo / Acesso à Informação em âmbito federal

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à
Informação (Lei n. 12.527, de 18 de novembro
de 2011) destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser
executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública. No entanto, o
art. 23 da mesma Lei prevê algumas exceções
da Lei de Acesso às Informações consideradas
imprescindíveis à segurança da sociedade ou do
Estado. Nesse sentido, a Lei prevê, no art. 23,
portanto, passíveis de classificação, as informações
cuja divulgação ou acesso irrestrito possam atingir
as seguintes situações, exceto:

A ) pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou
a integridade do território nacional.

B ) pôr em risco a vida, a segurança e a saúde da
população nas fronteiras nacionais e países
com os quais tenhamos celebrados acordos ou
tratados de segurança.

C ) prejudicar ou causar risco a planos ou operações
estratégicos das Forças Armadas.

D ) pôr em risco a segurança de instituições ou de
altas autoridades nacionais ou estrangeiras e
seus familiares.

E ) comprometer atividades de inteligência, bem
como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

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Fonte: ESPECIALISTA EM POLíTICAS PúBLICAS E GESTãO GOVERNAMENTAL - EPPGG / ESAF / 2014 / ESAF