Considerando as disposições da Lei n.º 11.107/2005 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsecutivos.
Os consórcios públicos são constituídos por meio de atoeditado pelo chefe do Poder Executivo dos entes federativosconsorciados.
Fonte: CONTADOR / MTE / 2014 / CESPE