Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 533

Direito Administrativo / Bens públicos / Regime jurídico

De acordo com a doutrina abalizada, o conceito de domínio público abrange o domínio eminente, decorrente da soberania do
Estado e que incide também sobre os bens privados, e o domínio patrimonial, que diz respeito aos bens de propriedade do
Estado. Considerando os bens públicos como os integrantes desta última categoria, tais bens

A ) integram, independentemente do uso que lhes seja atribuído, o patrimônio disponível do Estado, salvo os inapropriáveis,
de fruição geral da coletividade (res nullius).

B ) não são passíveis de alienação ou oneração, salvo os de uso especial, integrantes do patrimônio administrativo.

C ) podem ser alienados ou sofrer oneração se forem de natureza dominical, eis que integrantes do patrimônio disponível do
Estado.

D ) não são passíveis de alienação, independentemente da afetação a finalidade ou serviço público, dada a natureza
indisponível de todos os bens públicos.

E ) quando afetados a determinada finalidade pública adquirem a característica de bens de uso comum do povo, somente
podendo ser desafetados por lei específica.

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE I - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC