Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 537

Direito Administrativo / Bens públicos / Uso de bens públicos por particulares; Uso privativo dos bens públicos

Com relação à organização do Estado, analise as afirmativas a
seguir.


I. Regiões Metropolitanas poderão ser criadas por meio de lei
ordinária, que estabelecerá a forma pela qual integrarão a
organização, o planejamento e a execução das funções
públicas de interesse comum.

II. Lei disciplinará o procedimento por meio do qual o Estado
poderá realizar a cessão de uso de bens que lhe pertençam.

III. O Estado manterá, na forma fixada por lei complementar, um
fundo de melhoria das estâncias turísticas, que forem criadas
também por lei complementar, para desenvolver programas
de urbanização, melhorias e proteção ambiental.


Está correto o que se afirma em

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - PROCESSO LEGISLATIVO / Assembleia Legislativa/RO / 2018 / FGV