Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 570

Direito Administrativo / Licitações públicas e contratos administrativos / Demais modalidades de licitação


Suponha que determinado órgão da Administração pública pretenda realizar licitação, na modalidade concorrência pública, de
âmbito internacional, para a realização de obra de grande vulto, sendo que os recursos para o pagamento do contrato
correspondente são oriundos de financiamento concedido por organismo multilateral do qual o Brasil faz parte. Ocorre que,
como condição para a concessão do referido financiamento, o órgão financiador exige que a licitação aplique normas e
procedimentos daquele organismo internacional. Outrossim, exigiu que os licitantes estrangeiros possam cotar suas propostas
em dólar americano. Considerando as disposições aplicáveis da Lei nº
8.666/93, tais exigências afiguram-se juridicamente

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Fonte: CONSULTOR LEGISLATIVO - CONSTITUIçãO E JUSTIçA / CLDF / 2018 / FCC