Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital

Suponha que, por meio de medida provisória, o Presidente
da República proceda à abertura de créditos orçamentários destinados a viabilizar a execução de investimentos
e despesas de custeio considerados imprescindíveis a setores sensíveis e essenciais da administração federal, como implementação de adutoras, modernização de sistemas de transporte ferroviário e construção habitacional
para famílias de baixa renda.

A esse propósito, à luz das disposições constitucionais
pertinentes, tem-se que:

I. É expressamente vedada a adoção de medidas
provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos e créditos adicionais e suplementares, ressalvada uma
única exceção.

II. Admite-se, excepcionalmente, a possibilidade de
adoção de medida provisória para abertura de créditos suplementares visando ao atendimento de
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade
pública.

III. No caso em exame, ausente o pressuposto material
que autoriza a edição de medidas provisórias para
abertura de créditos orçamentários.

IV. Despesa dessa natureza se caracterizaria como
despesa ordinária ou, quando muito, exigiria a abertura de crédito suplementar ou especial, que depende de prévia autorização legislativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 664

Direito Constitucional / Das disposições gerais e das disposições constitucionais transitórias