Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 668
Direito Constitucional / Das disposições gerais e das disposições constitucionais transitórias
De acordo com a Emenda Constitucional nº 53/2006, que criou o
FUNDEB, julgue os itens subsecutivos.
Com a ampliação da cobertura do FUNDEB para o ensino
médio, os estados, o DF e os municípios não podem alegar
falta de recursos para deixar de atender a educação de jovens
e adultos (EJA).
