Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 670
Direito Constitucional / Direitos e garantias fundamentais
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que
aponta o que um morador poderá propor com a intenção
de anular ato lesivo ao tomar ciência de que uma área
de lazer pública próxima à sua residência, cujo terreno é
igualmente público, foi doada ilegalmente para particular,
que construirá no local um prédio, no qual o Governador
local será agraciado com dois apartamentos na cobertura.
