Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 684

Direito Constitucional / Organização do Estado político-administrativo

Em relação à organização político-administrativa, nos
termos da Constituição Federal, é incorreto afirmar:

A ) A reintegração de território será regulada por lei
complementar.

B ) Os municípios podem ser incorporados por meio de
lei estadual dentro do período determinado por Lei
Complementar Federal.

C ) O desmembramento de estado está sujeito à consulta
prévia à população envolvida mediante referendo.

D ) Os territórios federais integram a União.

E ) Faz-se necessária a divulgação de estudos de
viabilidade municipal a fim de viabilizar eventual fusão
de município.

Fonte: TéCNICO ADMINISTRATIVO / ANAC / 2016 / ESAF