Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital

A ) compete ao Presidente da República iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos em Lei Complementar.

B ) ao Presidente da República, compete expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

C ) compete ao Conselho da República decretar e executar a intervenção federal.

D ) consta, entre as competências do Conselho de Segurança Nacional, praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

E ) compete ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

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Fonte: ANALISTA TéCNICO-ADMINISTRATIVO / MTur / 2014 / ESAF

Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 695

Direito Constitucional / Organização dos Poderes / O Poder Executivo