Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital

A ) AMedidaProvisórianãosofrequalquer limitaçãode ordemmaterial.

B ) Adiscussãoedeliberaçãosobrepedidodeautorização de lei delegada será suspensa durante intervenção federal.

C ) É da competência privativa do Supremo TribunalFederal,dosTribunaisSuperioresedosTribunaisdeJustiça proporem ao Poder Legislativo a criação ou extinçãodostribunaisinferiores.

D ) SãodeiniciativaprivativadoPresidentedaRepública as leis sobre relações internacionais da RepúblicaFederativadoBrasil.

E ) Na sessão legislativa extraordinária, o CongressoNacionalsomentedeliberarásobreamatériaparaa qualfoiconvocado,ressalvadaahipótesedeMedidaProvisória em vigor e existência de Proposta deEmendaàConstituição,queserãoautomaticamente colocadasnapautadeconvocação.

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Fonte: AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - AFRFB / Receita Federal / 2014 / ESAF

Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 707

Direito Constitucional / Organização dos Poderes / Poder Judiciário