Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 747

Direito Tributário / Competência Tributária

A Constituição Federal estabelece taxativamente a
competência tributária de cada ente político, dessa forma,
relativamente ao assunto, podemos dizer:

A ) o exercício por um ente político de competência
atribuída constitucionalmente a outro é possível
havendo acordo entre os entes políticos envolvidos.

B ) a competência pode ser exercida a qualquer tempo,
não sendo limitada a prazo.

C ) o não exercício da competência pode acarretar sua
transferência a outro ente político independentemente
de acordo prévio nesse sentido.

D ) a competência para a instituição do imposto
extraordinário é exclusiva dos estados e dos municípios.

E ) no tocante aos impostos, o exercício da competência
é partilhado entre os entes políticos.

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE AVIAçãO CIVIL - ÁREA 1 / ANAC / 2016 / ESAF