Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 750

Direito Tributário / Competência Tributária

Sobre a delimitação da competência tributária internacional em matéria de impostos sobre a renda e o capital, é incorreto afirmar que:

A ) no Brasil, de acordo com o art. 25 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no que concerne ao imposto de renda das pessoas jurídicas, o critério adotado é o da fonte.

B ) para proceder à delimitação da competência tributária internacional os Estados se inspiram no princípio da territorialidade e/ou no princípio da universalidade.

C ) o princípio da não discriminação consta em Convenção Modelo da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

D ) os critérios de delimitação da competência tributária internacional variam de acordo com os tributos em consideração.

E ) ainda hoje se trava um conflito entre dois grandes princípios em matéria de tributação da renda e do capital: o princípio da fonte e o princípio da residência.

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Fonte: ANALISTA DE COMéRCIO EXTERIOR - GRUPO III / MDIC / 2012 / ESAF