Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital

A ) por veicular um conceito jurídico indeterminado, e nãohavendodiretrizobjetivaegenérica,aplicávela todasascircunstâncias,épermitidoaosTribunaisque procedam à avaliação dos excessos eventualmente praticadospeloEstado,comapoionoprudentecritério doJuiz.

B ) a chamada ‘multa moratória’, que tem por objetivo sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigaçõestributárias,prestigiandoacondutadaqueles quepagamemdiaseustributosaoscofrespúblicos, nãopossuicaráterconfiscatório, independentemente deseuimporte.

C ) o isolado aumento da alíquota do tributo em dez pontos percentuais é suficiente para comprovar seu efeitodeconfisco.

D ) nãoécabível,emsededecontrolenormativoabstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípioconstitucionaldanãoconfiscatoriedade.

E ) leis estaduais que estipulam margens mínima e máxima das custas, dos emolumentos e da taxa judiciária e realizam uma disciplina progressiva das alíquotas – somente sendo devido o pagamento dos valoreselevadosparaas causasqueenvolvam considerávelvultoeconômico–configuramofensaao princípioconstitucionaldonãoconfisco.

Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 842

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