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O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de

A ) dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o crédito tributário já pago.

B ) dois anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário pela declaração do sujeito passivo, nos tributos sujeitos a lançamento por declaração.

C ) cinco anos, a contar do primeiro do exercício seguinte ao do pagamento indevido, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício.

D ) cinco anos, a contar da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

E ) cinco anos, a contar do pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a autolançamento.

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Fonte: PROCURADOR DE ESTADO / PGE/MT / 2011 / FCC

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Direito Tributário / Pagamento Indevido