Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
No caso de restituição total de um tributo, as penalidades
pecuniárias decorrentes de infrações de caráter formal e não
prejudicadas pela causa da restituição devem ser igualmente
restituídas, na mesma proporção.
Fonte: ANALISTA DE EMPRESA DE COMUNICAçãO PúBLICA - ADVOCACIA / EBC / 2011 / CESPE