Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 866

Direito Tributário / Responsabilidade Tributária / Responsabilidade dos Sucessores

A condição de responsável tributário é uma das formas de sujeição passiva em relação à obrigação tributária principal. O Código
Tributário Nacional contempla várias regras atinentes à responsabilidade. Relativamente à responsabilidade dos sucessores,
prevista no CTN, o

A ) cônjuge meeiro, que não se qualifique como herdeiro, é pessoalmente responsável, por sucessão, pelos tributos devidos
pelo de cujus, até a data da partilha, limitada esta responsabilidade ao montante da meação.

B ) adquirente, que compra um bem por meio de contrato de venda e compra, é responsável pelos tributos devidos pelo
vendedor, embora essa responsabilidade não seja pessoal, por não se tratar de uma situação de sucessão.

C ) herdeiro, parente em linha colateral, até o quarto grau, é responsável, ilimitadamente, pelos tributos devidos pelo de cujus,
até a data da abertura da sucessão.

D ) legatário que tiver aceitado o legado, desde que não tenha tido relação de parentesco com o autor da herança, não é
pessoal nem limitadamente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão.

E ) espólio é excluído de qualquer forma de responsabilização, por não ter personalidade jurídica.

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Fonte: CONSULTOR LEGISLATIVO - TRIBUTAçãO / CLDF / 2018 / FCC