Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 872

Direito Tributário / Responsabilidade Tributária / Responsabilidade por Infrações

Ainda com referência à situação hipotética descrita, julgue os itens
a seguir, acerca de ilícito tributário e de crimes contra a ordem
tributária.

Pedro praticou apenas ilícito administrativo tributário, e não
crime contra a ordem tributária, uma vez que tem menos de
dezoito anos de idade.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STF / 2013 / CESPE