O princípio constitucional estipulando que a Seguridade
Social deve contemplar todas as contingências sociais que
geram necessidade de proteção e acolher todas as pessoas indistintamente é o da
Fonte: CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA, FISCALIZAçãO E AVALIAçãO DA GESTãO PúBLICA - ATIVIDADE JURíDICA / TCE/CE / 2015 / FCC