O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também chamado de Simples Nacional, implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arreca-dação,
de vários impostos e contribuições.
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, e salvo as exceções nela previstas, encontram-se entre os impostos e contribuições abrangidos pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação,
Fonte: TéCNICO DA RECEITA ESTADUAL - ARRECADAçãO E FISCALIZAçãO DE MERCADORIAS EM TRâNSITO / SEFAZ - SEGEP/MA / 2016 / FCC