Simulado Receita Federal do Brasil | Auditor-Fiscal da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 917
Direito Tributário / Vigência da Legislação Tributária; Aplicação da Legislação Tributária; Interpretação e Integração da Legislação Tributária
Considere as assertivas a seguir e assinale a opção correta.
I. A legislação tributária dos Estados e do Distrito
Federal somente vigora nos respectivos territórios,
com exceção da extraterritorialidade reconhecida em
convênio de que participem.
II. Quando houver norma especial tributária dispondo
sobre determinada matéria ficam afastadas as
disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em
geral.
III. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de
jurisdição administrativa, em matéria tributária, entram
em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
