Considerando que tanto o Estado como o Município possuem
padrões normativos de hierarquia superior, inseridos na
Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, a única
proposição que se mostra harmônica com a Constituição da
República Federativa do Brasil é:
Fonte: ANALISTA DA PROCURADORIA - PROCESSUAL / PGE/RO / 2015 / FGV