No que concerne ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.
É de competência privativa da Câmara dos Deputados a
autorização para instauração de processo contra o presidente
da República.
Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE AVIAçãO CIVIL - ÁREA 5 / ANAC / 2012 / CESPE