Simulado Senado Federal | Técnico Legislativo - Processo Legislativo | 2019 pre-edital | Questão 194
Processo Legislativo / Noções da Constituição Federal / Do Poder Legislativo / Da Fiscalização Contábil, Orçamentária e Financeira
De acordo com as normas constitucionais, julgue os itens a seguir,
relativos às ações dos órgãos e autoridades públicas.
Constatada a ausência de dotação orçamentária para realização
de despesa pública, determinado órgão poderá efetivar sua
execução no exercício em curso, desde que, antes de assumir
a obrigação, obtenha a inserção da referida dotação no projeto
de lei orçamentária do ano seguinte.
